Resolu Es Do Conselho de Estado Na SEC O Do Contencioso Administrativo (10); Colligidas E Explicadas.cPortugal Conselho De Administrativo
This historic book may have numerous typos and missing text. Purchasers can usually download a free scanned copy of the original book (without typos) from the publisher. Not indexed. Nao ilustrado. 1862 edition. Excerto: ...de Expostos no Districto de Braga; augmento que faz receiar a impossibilidade, da parte dos Contribuintes, de custearem as respectivas despezas; e comtudo este estado de cousas appareceu quando existiao nove Rodas, em vez das quatro, a que a Junta Geral-as reduzio. Os Districtos de Coimbra e Porto, luctando tambem com um tal augmento de Expostos, e consequente accrescimo de despeza, procurarao buscar um remedio na reduccao das Rodas; o primeiro, reduzindo todas a uma so; e o segundo, a tres. Nestes Districtos, uma tal providencia nao aggravou a sorte dos Expostos, ao passo que tiverao melhoramento a fiscalisacao e a economia. O pensamento pois da Junta Geral, quando reduzio as Rodas a quatro, e as collocou de modo que, das mesmas, nao houvesse para parte alguma do Districto distancia maior de quatro legoas, parece ter sido o de seguir o exemplo das de Coimbra e Porto, modificando, ainda assim, as distancias que naquelles Districtos sao maiores, com referencia as Rodas. Se a Camara recorrente attendesse ao extraordinario augmento do numero dos Expostos, --a circumstancia de se tratar de um ensaio, --e ao facto de que nos Districtos de Coimbra e Porto ficarao muito maiores as distancias, com referencia as Rodas;--se a tudo isto attendesse, nao deveria ter recorrido da deliberacao da Junta Geral. Replicou ainda a Camara?--Sim; e ein resumo nos seguintes termos: De-se de barato que a Camara exagerasse um pouco as distancias; ainda assim, ficao ellas na realidade taes, com referencia as quatro Rodas, que muito mais possivel se torna o infanticidio. A.
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